Data de apresentação 18/11/2025 19:31:33
 N° Processo 4186/2025
 N° Protocolo 4709/2025
 ID 290046
 Ementa

EMENDA ADITIVA N° 005/2025 - Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 149, reforçando a proteção ao debate público.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 6/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO

Anexos da Tramitação