Data de apresentação 09/02/2026 14:45:47
 N° Processo 364/2026
 N° Protocolo 501/2026
 ID 291033
 Ementa

Requerimento de urgência ao processo 364/2026.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 15/2026 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação