Data de apresentação 11/03/2026 14:52:22
 N° Processo 4471/2025
 N° Protocolo 1063/2026
 ID 291623
 Ementa

Emenda substitutiva ao PL 470/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 470/2025 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação