Data de apresentação 19/03/2026 10:47:43
 N° Processo 1136/2026
 N° Protocolo 1187/2026
 ID 291751
 Ementa

Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação ao exercício de cargo em comissão por dirigentes de associações comunitárias no âmbito do Município de Vila Velha e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação