Data de apresentação 31/03/2026 15:00:59
 N° Processo 1346/2026
 N° Protocolo 1398/2026
 ID 291947
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E REPRESSÃO À PICHAÇÃO EM BENS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E MEDIDAS COMPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação