Data de apresentação 01/04/2026 10:04:39
 N° Processo 1215/2026
 N° Protocolo 1409/2026
 ID 291958
 Ementa

Requerimento de urgência processo 1215/2026

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 95/2026 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação