Data de apresentação 10/06/2026 07:43:33
 N° Processo 2345/2026
 N° Protocolo 2428/2026
 ID 292993
 Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM EVENTOS PÚBLICOS DE RUA PROMOVIDOS, APOIADOS, PATROCINADOS OU AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA QUE CONTENHAM CONTEÚDO INADEQUADO AO DESENVOLVIMENTO INFANTOJUVENIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação