PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA 717/2017

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Data de apresentação 15/02/2017 00:00:00

N° Processo 717/2017

N° Protocolo 717/2017

ID 297

Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES, PARA ACRESCENTAR EM SEU ART. 12, O INCISO XXI, EM QUE PREVERÁ A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUSTAR, POR DECRETO LEGISLATIVO, AS INICIATIVAS DO PODER EXECUTIVO QUE ATENTEM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ELENCADOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.

Autoria

VEREADOR PROFESSOR HELIOSANDRO MATTOS;

Situação

Tramitando