ESTABELECE, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, CADASTROS PARA FINS DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES, EPILEPSIA, SÍNDROMES RARAS, INSUFICIÊNCIAS RESPIRATÓRIAS, CARDÍACAS, OU RENAIS, E DE ALERGIAS AOS COMPONENTES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS.
VEREADOR OSVALDO MATURANO;
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