Autógrafo de Lei Complementar (FISICO) 3887/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/2018 00:00:00
 N° Processo 3887/2018
 N° Protocolo 3887/2018
 ID 5169
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do tipo hotel, motel, casa noturna e similares afixarem placa ou cartaz advertindo sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes

 Autoria

Ivan Carlini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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