DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, POLUENTES E NÃO POLUENTES; QUE O PRODUTOR DE RESÍDUOS INFORME FORMALMENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A QUANTIDADE DE RESÍDUO DISPENSADA, OBRIGA A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ivan Carlini;
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