PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 1746/2019

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Data de apresentação 25/03/2019 00:00:00

N° Processo 8517/2019

N° Protocolo 8517/2019

ID 6220

Ementa

Acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei 5431/2013, que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização dessa natureza no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta”.

Autoria

DIVERSOS VEREADORES;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1845 Dia(s), 19 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: 30/04/2019	Fase: Arquivada	Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Envio: 30/04/2019 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O autógrafo de Lei nº 3.973/19, transformou-se na Lei nº 6.157/2019, datada de 24/04/19, publicada no Dia´rio Oficial do Município do dia 24/04/2019, arquive-se.
Documento(s) da tramitação: