REGULAMENTA A LEI Nº 1.674, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO”, E A LEI 5.406 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 QUE “INSTITUIU O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NOS ASPECTOS QUE DEFINEM A REFORMA E A CONSTRUÇÃO DOS PASSEIOS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DO PROJETO DENOMINADO “CALÇADA LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ricardo Chiabai;
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