Data de apresentação 15/10/2013 00:00:00
 N° Processo 60/2013
 N° Protocolo 60/2013
 ID 733
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2824/93.

 Autoria

Arnaldinho Borgo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação