PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 5775/2019

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 04/11/2019 00:00:00

N° Processo 10340/2019

N° Protocolo 10340/2019

ID 8003

Ementa

Dispõe sobre a inclusão de balanças em estabelecimentos que comercializam produtos pré-medidos para conferência e aferição do peso das mercadorias.

Autoria

Ivan Carlini;

Situação

Tramitando

Recebimento: 04/12/2019	Fase: Proposição Transformada em Lei	Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 04/12/2019 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O autógrafo de Lei nº 4090/2019, transformou-se na Lei nº 6.275/2019, datada de 03/12/2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 04/12/2019.
Documento(s) da tramitação: