PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 5676/2019

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Data de apresentação 29/10/2019 00:00:00

N° Processo 10342/2019

N° Protocolo 10342/2019

ID 8005

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.044/2010, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Cursos de Primeiros Socorros no âmbito da administração pública Municipal e dá outras providências.”

Autoria

PM Chico Siqueira;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1626 Dia(s), 19 horas, 14 minuto(s).}

Recebimento: 05/12/2019	Fase: Proposição Transformada em Lei	Setor:Arquivo
Envio: 05/12/2019 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O autógrafo de Lei nº 4088/2019, transformou-se na Lei nº 6.274/2019, datada de 03/12/2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 04/12/2019.
Documento(s) da tramitação: