Data de apresentação 09/01/2013 00:00:00
 N° Processo 84/2013
 N° Protocolo 84/2013
 ID 820
 Ementa

INSTITUI O PREÇO TRANSPARENTE, QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE PREÇO DIFERENCIADO NA VENDA DE BENS OU NA PRESTAÇÃO E SERVIÇOS PAGOS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO EM RELAÇÃO AO PREÇO À VISTA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação