Data de apresentação 05/02/2020 00:00:00
 N° Processo 89/2019
 N° Protocolo 89/2020
 ID 8502
 Ementa

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.362/2012.

 Autoria

PATRICIA CRIZANTO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1564 Dia(s), 20 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação