PROJETO DE RESOLUÇÃO 6354/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/12/2019 00:00:00
 N° Processo 269/2019
 N° Protocolo 269/2019
 ID 8676
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da ciência aos respectivos Gabinetes de Vereadores sobre proposições de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN) impetradas pelo Poder Executivo a leis aprovadas pela Câmara Municipal

 Autoria

Tia Nilma;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1555 Dia(s), 7 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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