PROJETO DE LEI 6543/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/2019 00:00:00
 N° Processo 344/2019
 N° Protocolo 344/2019
 ID 8750
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 6.194/2019, que estabelece prazo para as empresas de publicidade procederem a regularização dos outdoors, painéis multimídias e equipamentos similares instalados no Município de Vila Velha e dá outras providências.

 Autoria

PM Chico Siqueira;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1528 Dia(s), 5 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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