PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) 1712/2020

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Data de apresentação 15/07/2020 00:00:00

N° Processo 1268/2020

N° Protocolo 1268/2020

ID 9665

Ementa

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.178, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Bem Estar Animal - CMBEA.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Tramitando

Recebimento: 05/08/2020	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/08/2020 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando parecer da Comissão.
Documento(s) da tramitação: