PROCESSO - 76/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 76/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 76/2017 10/01/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 10/01/2017
- 2 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 2.1 - Despacho 18/08/2017
- 3 - Aprovação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 18/08/2017
- 4 - Ilegal e Constitucional
  - 4.1 - Despacho 18/08/2017
- 5 - Aprovação da Matéria
  - 5.1 - Despacho 18/08/2017
- 6 - Arquivada
  - 6.1 - Despacho 01/12/2017

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