PROCESSO - 1976/2023
PROJETO DE LEI - 1976/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 1976/2023 16/02/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/02/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/02/2023
- 2 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 2.1 - Despacho 29/03/2023
- 3 - Andamento de Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/06/2023
- 4 - Andamento de Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023

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