PROCESSO - 152/2021
PROJETO DE LEI - 3068/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 3068/2021 05/05/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/05/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/05/2021
- 2 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 2.1 - Despacho 13/05/2021
- 3 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 3.1 - Despacho 22/06/2021
- 4 - Aguardando promulgação da lei
  - 4.1 - Despacho 12/07/2022

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