PROCESSO - 349/2021
PROJETO DE LEI - 8214/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 8214/2021 18/10/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/10/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/10/2021
- 2 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 2.1 - Despacho 19/05/2022
- 3 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 3.1 - Despacho 01/12/2022
- 4 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 4.1 - Despacho 23/03/2023
- 5 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 5.1 - Despacho 29/03/2023

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