PROCESSO - 5990/2022
PROJETO DE LEI - 5990/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 5990/2022 16/09/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/09/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/09/2022
- 2 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 2.1 - Despacho 27/03/2023

PROCESSO - 5990/2022
PROJETO DE LEI - 5990/2022