PROCESSO - 1363/2023
PROJETO DE LEI - 1363/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 1363/2023 06/02/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/02/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/02/2023
- 2 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 2.1 - Despacho 15/03/2023

PROCESSO - 1363/2023
PROJETO DE LEI - 1363/2023