PROCESSO - 3528/2023
PROJETO DE LEI - 3528/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 3528/2023 17/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/03/2023
- 2 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 2.1 - Despacho 05/04/2023
- 3 - Instruir Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024

PROCESSO - 3528/2023
PROJETO DE LEI - 3528/2023