PROCESSO - 8321/2023
PROJETO DE LEI - 4153/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
31/07/2023
1.2 - Proposição Inicial
31/07/2023
2 - Processo Protocolado
2.1 - Despacho Eletrônico
31/07/2023
3 - Andamento de Processo
3.1 - Despacho Eletrônico
20/09/2023
4 - Instruir Proposição
4.1 - Despacho Eletrônico
12/09/2025
5 - Instruir Proposição
5.1 - Despacho Eletrônico
16/09/2025
6 - Instruir Proposição
6.1 - Despacho Eletrônico
17/09/2025
7 - Instruir Proposição
7.1 - Despacho Eletrônico
18/09/2025
8 - Instruir Proposição
8.1 - Despacho Eletrônico
22/09/2025
9 - Instruir Proposição
9.1 - Despacho Eletrônico
25/09/2025
PEÇAS DO PROCESSO
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31/07/2023
1 - Identificação
1.1 - Capa
31/07/2023
1.2 - Proposição Inicial
31/07/2023
2 - Processo Protocolado
2.1 - Despacho Eletrônico
31/07/2023
3 - Andamento de Processo
3.1 - Despacho Eletrônico
20/09/2023
4 - Instruir Proposição
4.1 - Despacho Eletrônico
12/09/2025
5 - Instruir Proposição
5.1 - Despacho Eletrônico
16/09/2025
6 - Instruir Proposição
6.1 - Despacho Eletrônico
17/09/2025
7 - Instruir Proposição
7.1 - Despacho Eletrônico
18/09/2025
8 - Instruir Proposição
8.1 - Despacho Eletrônico
22/09/2025
9 - Instruir Proposição
9.1 - Despacho Eletrônico
25/09/2025
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA - 42/2025
11/08/2025
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA - 44/2025
19/08/2025
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