PROCESSO - 9331/2023
PROJETO DE LEI - 4197/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 4197/2023 02/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/10/2023
- 2 - Processo Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023
- 3 - Andamento de Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2023
- 4 - Instruir Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
- 5 - Instruir Proposição
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024

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