PROCESSO - 9337/2023
PROJETO DE LEI - 4199/2023
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1 - Identificação
1.1 - Capa
02/10/2023
1.2 - Proposição Inicial
02/10/2023
2 - Processo Protocolado
2.1 - Despacho Eletrônico
02/10/2023
3 - Andamento de Processo
3.1 - Despacho Eletrônico
05/10/2023
4 - Instruir Proposição
4.1 - Despacho Eletrônico
23/04/2024
5 - Instruir Proposição
5.1 - Despacho Eletrônico
24/04/2024
PEÇAS DO PROCESSO
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1.1 - Capa
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1.2 - Proposição Inicial
02/10/2023
2 - Processo Protocolado
2.1 - Despacho Eletrônico
02/10/2023
3 - Andamento de Processo
3.1 - Despacho Eletrônico
05/10/2023
4 - Instruir Proposição
4.1 - Despacho Eletrônico
23/04/2024
5 - Instruir Proposição
5.1 - Despacho Eletrônico
24/04/2024
VETO - 3/2024
07/03/2024
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