PROCESSO - 1104/2024
PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) - 5/2024
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1 - Identificação
1.1 - Capa
16/02/2024
1.2 - Proposição Inicial
16/02/2024
2 - Processo Protocolado
2.1 - Despacho Eletrônico
16/02/2024
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