PROCESSO - 685/2026
PROJETO DE LEI - 38/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 38/2026 24/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/02/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 3 - Instruir Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 4 - Instruir Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 5 - Distribuir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026

PROCESSO - 685/2026
PROJETO DE LEI - 38/2026

ASSINATURAS (1)

PEDRO ANTONIO NASCIMENTO MENDES
Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 14:09:42