PROCESSO - 1215/2026
PROJETO DE LEI - 95/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 95/2026 23/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/03/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
- 3 - Instruir Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 4 - Instruir Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026
- 5 - Distribuir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026

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PROJETO DE LEI - 95/2026

ASSINATURAS (1)

PATRICK DA SILVA OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 23/03/2026 17:07:53