PROCESSO - 1238/2026
PROJETO DE LEI - 98/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 98/2026 24/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/03/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 3 - Instruir Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 4 - Instruir Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026
- 5 - Distribuir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 6 - Instruir Proposição
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/05/2026
- 7 - Instruir Proposição
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 8 - Instruir Proposição
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2026
- 9 - Instruir Proposição
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2026
- 10 - Instruir Proposição
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
- 11 - Instruir Proposição
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
- 12 - Instruir Proposição
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2026

PROCESSO - 1238/2026
PROJETO DE LEI - 98/2026

ASSINATURAS (1)

PATRICK DA SILVA OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 24/03/2026 16:40:31