PROCESSO - 1503/2026
PROJETO DE LEI - 119/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 119/2026 10/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/04/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2026
- 3 - Instruir Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026

PROCESSO - 1503/2026
PROJETO DE LEI - 119/2026

ASSINATURAS (1)

PATRICK DA SILVA OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 10/04/2026 11:51:08