PROCESSO - 1433/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 1/2026 07/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/04/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
- 3 - Incluir Proposição em Ata
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
- 4 - Distribuir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 5 - Instruir Proposição
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2026

PROCESSO - 1433/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 1/2026

ASSINATURAS (1)

FABIANO OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 07/04/2026 16:50:22