PROCESSO - 1501/2026
PROJETO DE LEI - 118/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 118/2026 10/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/04/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2026
- 3 - Instruir Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026
- 4 - Instruir Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/05/2026
- 5 - Instruir Proposição
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 6 - Instruir Proposição
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2026

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ASSINATURAS (1)

PATRICK DA SILVA OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 10/04/2026 11:51:01