PROCESSO - 2297/2026
PROJETO DE LEI - 165/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 165/2026 08/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/06/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
- 3 - Instruir Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
- 4 - Instruir Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2026
- 5 - Distribuir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2026

PROCESSO - 2297/2026
PROJETO DE LEI - 165/2026

ASSINATURAS (1)

PATRICK DA SILVA OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 08/06/2026 15:10:58