PROCESSO - 2753/2026
PROJETO DE LEI - 194/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 194/2026 07/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/07/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2026

PROCESSO - 2753/2026
PROJETO DE LEI - 194/2026

ASSINATURAS (1)

DEVANIR FERREIRA
Assinado eletronicamente em: 07/07/2026 18:02:54