PROCESSO - 2943/2026
PROJETO DE LEI - 196/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 196/2026 20/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/07/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/07/2026

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PROJETO DE LEI - 196/2026

ASSINATURAS (1)

PATRICK DA SILVA OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 20/07/2026 14:52:40