PROCESSO - 2961/2026
OFICIO LEGISLATIVO - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

OFICIO LEGISLATIVO - 1/2026 22/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/07/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2026
- 3 - Distribuir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2026
- 4 - Instruir Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2026

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ASSINATURAS (1)

MARIA MEIBER GUIMARÃES MARTINHO
Assinado eletronicamente em: 22/07/2026 15:51:51