PROCESSO - 10074/2019
PROJETO DE LEI - 4922/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 4922/2019 12/09/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/09/2019
- 2 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 2.1 - Despacho 25/09/2019
- 3 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 3.1 - Despacho 10/12/2019
- 4 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 4.1 - Despacho 18/06/2020
- 5 - Proposição Transformada em Lei
  - 5.1 - Despacho 18/08/2020

PROCESSO - 10074/2019
PROJETO DE LEI - 4922/2019