PROCESSO - 10076/2019
PROJETO DE LEI - 5042/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 5042/2019 19/09/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 19/09/2019
- 2 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 2.1 - Despacho 25/09/2019
- 3 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 3.1 - Despacho 12/12/2019
- 4 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 4.1 - Despacho 06/02/2020
- 5 - Proposição Transformada em Lei
  - 5.1 - Despacho 08/07/2020
- 6 - Proposição Transformada em Lei
  - 6.1 - Despacho 08/07/2020

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