PROCESSO - 10274/2019
PROJETO DE LEI - 5484/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 5484/2019 14/10/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/10/2019
- 2 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 2.1 - Despacho 21/10/2019
- 3 - Proposição Transformada em Lei
  - 3.1 - Despacho 06/03/2020

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