PROCESSO - 10337/2019
PROJETO DE LEI - 5588/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 5588/2019 23/09/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/09/2019
- 2 - Proposição Transformada em Lei
  - 2.1 - Despacho 08/04/2020

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