PROCESSO - 10339/2019
PROJETO DE LEI - 5616/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 5616/2019 23/10/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/10/2019
- 2 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 2.1 - Despacho 04/11/2019
- 3 - Proposição Transformada em Lei
  - 3.1 - Despacho 18/02/2020

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