PROCESSO - 10433/2019
PROJETO DE LEI - 5892/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 5892/2019 11/11/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/11/2019
- 2 - Proposição Transformada em Lei
  - 2.1 - Despacho 16/03/2020
- 3 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
  - 3.1 - Despacho 13/11/2019
- 4 - Proposição Transformada em Lei
  - 4.1 - Despacho 16/03/2020
- 5 - Proposição Transformada em Lei
  - 5.1 - Despacho 08/04/2020

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