PROCESSO - 10498/2019
PROJETO DE LEI - 3707/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 3707/2019 05/07/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 05/07/2019
- 2 - Aguardando promulgação da lei
  - 2.1 - Despacho 27/11/2019
- 3 - Proposição Transformada em Lei
  - 3.1 - Despacho 19/12/2019

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