PROCESSO - 92/2019
PROJETO DE LEI - 6606/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 6606/2019 18/12/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 18/12/2019
- 2 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 2.1 - Despacho 05/02/2020
- 3 - Proposição Transformada em Lei
  - 3.1 - Despacho 15/05/2020

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